As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa (Alepa) deu ontem (5) o sinal verde para aprovação em plenário de mais quatro projetos do Executivo e dois do Tribunal de Justiça do Estado (TJE). Dentre estes, o que autoriza o pagamento das indenizações aos dependentes das vítimas fatais do massacre de Eldorado de Carajás.
O valor das indenizações será de 30 mil por família e faz parte do acordo extrajudicial firmado pelo Estado com a Associação dos Sobreviventes, Viúvas, Dependentes, Familiares e Afins de Trabalhadores Rurais Mortos no Massacre de Eldorado dos Carajás em Conflitos Agrários no Estado do Pará (Asvimecap), perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA). A indenização é em decorrência dos danos morais e materiais sofridos pelas vítimas.
O crime ocorreu no dia 17 de abril de 1996, quando aproximadamente 155 policiais militares, com a justificativa de desobstruírem a ‘Curva do S’ interditada por cerca de dois mil trabalhadores rurais sem-terra, provocaram a morte de 19 trabalhadores e mais de 75 feridos. O episódio ficou mundialmente conhecido como ‘o massacre de Eldorado do Carajás’.
Durante a reunião de ontem, também recebeu parecer favorável das comissões o projeto do Executivo que dispõe sobre a dispensa de ajuizamento de ação de execução Fiscal no Estado. A proposta do Estado é racionalizar os procedimentos da administração tributária relativos à cobrança de creditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, no valor igual ou inferior a 2 mil unidades de padrão fiscal (UPF). Também foi aprovado texto sobre ações de cooperativismo.
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