Uma ação
civil pública foi protocolada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPE)
contra as Centrais Elétricas do Pará S.A (Celpa), na quinta-feira (29). Porém,
só nesta sexta-feira (30), a ação foi divulgada.
A autuação
foi feita por intermédio do promotor de Justiça da 5ª Promotoria de Direitos
Constitucionais Fundamentais de Altamira, Gustavo Rodolfo Ramos de Andrade,
junto à 4ª Vara Cível de Altamira.
Segundo o
MPE, as constantes quedas, oscilações e interrupções de energia elétrica na
cidade de Altamira têm causado constantes prejuízos à população como um todo,
afetando o funcionamento de empreendimentos, órgãos públicos, estabelecimentos
de saúde públicos e privados, a vida social e negócios da população.
Desde 2011,
o MPE reúne com a comunidade e representantes de movimentos sociais para
discutir as providências que serão tomadas sobre o fornecimento precário de
energia no município. Eles afirmam que “são constantes as quedas, períodos
prolongados sem energia, precária qualidade do fornecimento, aumento
desproporcional no valor da tarifa, além da não distribuição de energia
elétrica em vários bairros da cidade”.
O promotor
de Justiça Gustavo de Andrade ressalta, que “é preciso que se cumpram as leis
que regem a prestação de serviço de energia elétrica, além de atendimentos aos
direitos dos cidadãos e consumidores que pagam as suas faturas de energia
regularmente, sem que, no entanto, recebam a contrapartida desejada, qual seja,
a prestação do fornecimento de energia elétrica de forma correta, contínua e
eficiente”.
Entre os
pedidos feitos pelo MP à 4ª Vara Cível de Altamira estão a cobrança de multa de
um milhão de reais, como reparação por danos morais caudados à comunidade
Altamirense.
Solicita
ainda que sejam realizadas providencias técnicas a fim de evitar interrupções
no fornecimento de energia elétrica, além de oscilações e quedas de tensão;
redução no preço da tarifa em 50% do valor normalmente cobrados até que volte
os padrões permitidos pela ANEEL; realização de reparos, substituição,
aperfeiçoamento e ampliação das linhas de distribuição e transmissão aos
bairros ainda não atendidos, bem como regularização das instalações de bairros
com ligações clandestinas; indenização aos consumidores lesados por danos
materiais causados pelas quedas constantes de energia.
Caso as
liminares sejam descumpridas, o MP solicita ainda que seja cobrada uma multa
diária no valor de dez mil reais.
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