O Ministério Público Federal (MPF) em Tucuruí instaurou
inquérito civil público para verificar o efetivo cumprimento da Lei da
Transparência Pública, pelos municípios de Tucuruí, Novo Repartimento, Pacajá,
Jacundá, Breu Branco, Goianésia do Pará e Tailândia.
O procurador da República Paulo Rubens Carvalho Marques
enviou ofício aos prefeitos solicitando informações sobre a existência ou não
de páginas oficiais dos municípios na internet e de Portais de Transparência,
se estão publicadas as despesas pagas e receitas arrecadadas, as licitações
abertas, as em andamento e as já realizadas, se constam os casos de dispensas e
inexigibilidade de licitações e se esses portais contêm informações sobre
contratos e convênios celebrados.
O MPF também quer saber se esses portais apresentam quadro
funcional, com nome, cargo, local de
lotação e forma de investidura (concurso público ou livre nomeação) dos
servidores, se há informações sobre servidores cedidos por outros órgãos, sobre
servidores temporários, e sobre despesas com passagens aéreas e diárias
concedidas, indicando nome e cargo de beneficiário, destino da viagem, período
e motivo da viagem, bem como o número de diárias.
O procurador da República quer dados, ainda, sobre a
publicação de informações sobre os planos de carreira e estruturas
remuneratórias dos cargos das Câmaras municipais, sobre a divulgação das leis
municipais e a data da última atualização da página.
Segundo a legislação, o último prazo para que as prefeituras
publicassem seus Portais da Transparência encerrou-se no final de maio. A lei
prevê que os municípios que não tiverem portais estão sujeitos a não receber
transferências voluntárias, recursos financeiros repassados pela União aos
Estados, Distrito Federal e municípios em decorrência da celebração de
convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é
a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e coincidente às três
esferas do Governo.
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