Entrou em vigor no ultimo sábado, dia (27) o Decreto Presidencial nº 7.507/2011 que proíbe que estados, municípios e o Distrito Federal façam pagamentos por meio de cheques.
E determina que a movimentação dos recursos seja realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de fornecedores e prestadores de serviços, para que sejam identificados os favorecidos dos pagamentos efetuados.
As novas medidas envolvem Programas como os de alimentação escolar (PNAE) e de transporte escolar (PNATE), Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Brasil Alfabetizado e PROJOVEM, além do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Proinfância-Manutenção. E as transferências repassadas para os setores da Saúde e Assistência Social.
Outra novidade é que, independentemente de autorização do titular da conta, o Governo divulgará mensalmente em seu portal na internet os extratos das contas correntes movimentadas pelos estados, Distrito Federal e municípios, com a identificação dos beneficiários dos pagamentos realizados.
E determina que a movimentação dos recursos seja realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de fornecedores e prestadores de serviços, para que sejam identificados os favorecidos dos pagamentos efetuados.
As novas medidas envolvem Programas como os de alimentação escolar (PNAE) e de transporte escolar (PNATE), Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Brasil Alfabetizado e PROJOVEM, além do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Proinfância-Manutenção. E as transferências repassadas para os setores da Saúde e Assistência Social.
Outra novidade é que, independentemente de autorização do titular da conta, o Governo divulgará mensalmente em seu portal na internet os extratos das contas correntes movimentadas pelos estados, Distrito Federal e municípios, com a identificação dos beneficiários dos pagamentos realizados.
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