A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), representada por seu titular, José Alberto da Silva Colares, entregou ao gestor do município de Pacajá, a habilitação de gestão ambiental, na última segunda-feira, 23, durante o Seminário Integrador: realizada no em São Miguel do Guamá.
Com o documento, o município passa a ter o poder de licenciar, aprovar planos de manejo, executar ações de educação ambiental, fiscalização e regularização de todas as demais atividades que causem impacto ambiental local.
Para obter a habilitação, técnicos da Sema visitam o município e utilizam um roteiro para avaliar as condições locais. O município deve ter legislação própria, ter implantado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, possuir servidores municipais com competência e habilidade para exercício da fiscalização ambiental, criar um Conselho de Meio Ambiente, entre outras exigências estabelecidas pela Resolução 79 de 07/07/2009, que dispõe sobre a Gestão Ambiental Compartilhada.
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