O Ministério Público Edtadual (MPE) firmou com a prefeitura de Vitória do Xingu um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que garante a implantação de uma unidade de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco no município. O TAC foi assinado por meio do promotor de justiça Luciano Augusto Araújo da Costa e o prefeito Erivandro Oliveira Amaral.
O TAC é parte das ações do Plano de Atuação (PA), da promotoria de justiça da Infância e Juventude e dos Órfãos e Incapazes de Altamira, que definiu como meta a criação da entidade, considerando as dificuldades enfrentadas, tanto pelo conselho tutelar de Vitoria do Xingu, como pela promotoria de justiça, para conseguir acolhimento de crianças e adolescentes em constante situação de risco, sobretudo abandono e maus-tratos.
De acordo com o TAC, a prefeitura providenciará a construção e funcionamento permanente de uma unidade de Acolhimento Institucional em Vitória do Xingu, fornecendo estrutura e capacitação de pessoal, com capacidade mínima para dez acolhidos. A entidade deve garantir atendimento educacional, médico, psicológico, psiquiátrico e assistencial.
No prazo de 30 dias, a prefeitura deve apresentar ao MPE o projeto de instalação da unidade, e em 60 dias, a despesa deve estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária do município. Após a aprovação pelo poder legislativo, o município terá o prazo de três meses para concluir a implantação da unidade e iniciar seu funcionamento.
O prazo para cumprimento do Termo de Ajuste é de seis meses. Em caso de não cumprimento das obrigações assumidas nos prazos fixados, a prefeitura estará sujeita a multa diária no valor de R$800,00, revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além das medidas judiciais cabíveis.
Ascom do MPE
O TAC é parte das ações do Plano de Atuação (PA), da promotoria de justiça da Infância e Juventude e dos Órfãos e Incapazes de Altamira, que definiu como meta a criação da entidade, considerando as dificuldades enfrentadas, tanto pelo conselho tutelar de Vitoria do Xingu, como pela promotoria de justiça, para conseguir acolhimento de crianças e adolescentes em constante situação de risco, sobretudo abandono e maus-tratos.
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Promotor de justiça Luciano Augusto Araújo da Costa e o prefeito Erivandro Oliveira Amaral. |
No prazo de 30 dias, a prefeitura deve apresentar ao MPE o projeto de instalação da unidade, e em 60 dias, a despesa deve estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária do município. Após a aprovação pelo poder legislativo, o município terá o prazo de três meses para concluir a implantação da unidade e iniciar seu funcionamento.
O prazo para cumprimento do Termo de Ajuste é de seis meses. Em caso de não cumprimento das obrigações assumidas nos prazos fixados, a prefeitura estará sujeita a multa diária no valor de R$800,00, revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além das medidas judiciais cabíveis.
Ascom do MPE
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